Notícias e Artigos

09/02/2015 12:08

O excesso de prazo e seus reflexos no processo administrativo disciplinar

O excesso de prazo e seus reflexos no processo administrativo disciplinar Rodrigo Mello da Motta Lima Resumo: No âmbito da administração pública federal, a Lei nº 8.112/90 trouxe instrumentos que têm a finalidade de apurar a responsabilidade dos servidores públicos, prevendo, inclusive,...

06/10/2014 22:08

Notícia TRT 3ª Região - JT é incompetente para causas que envolvam pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo

JT é incompetente para causas que envolvam pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo Um advogado ajuizou ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais, pleiteando o pagamento de honorários advocatícios por ter prestado serviços como defensor dativo. Ele sustentou que a Justiça do...

13/08/2014 11:20

Notícia TRT 3ª Região

JT reconhece vínculo entre estagiária de Direito já graduada e escritório de advocacia Em decisão inédita, a 4ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que declarou o vínculo de emprego entre uma estagiária de Direito e o escritório de advocacia onde ela trabalhava. O fato de se tratar de estágio não...

13/08/2014 11:19

Revista TCE/MG v.32 2014

Revista com excelente conteúdo. Artigos e jurisprudências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. https://revista.tce.mg.gov.br/Revista/RetornaRevista/841

05/02/2014 17:50

NOTÍCIA TRT 3ª REGIÃO - Escritório de advocacia pagará horas extras por falta do contrato de dedicação exclusiva com advogada

Escritório de advocacia pagará horas extras por falta do contrato de dedicação exclusiva com advogada A jornada máxima do advogado empregado é estabelecida pelo caput do artigo 20 da Lei nº 8.906/1994: quatro horas diárias ou 20 semanais, salvo se houver acordo ou convenção coletiva ou, ainda, no...

17/09/2013 22:46

Notícia TRT 3ª Região - Direitos individuais do trabalho não podem ser submetidos à arbitragem

Direitos individuais do trabalho não podem ser submetidos à arbitragem A questão da arbitragem no direito individual do trabalho tem gerado polêmica no meio jurídico e são grandes divergências doutrinárias e jurisprudenciais em relação a esse tema. A chamada Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)...

20/08/2013 15:01

Revista TCE/MG

Revista com excelente conteúdo. Artigos e jurisprudências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. https://revista.tce.mg.gov.br/Revista/RetornaRevista/761

27/06/2013 16:48

Banco condenado a ressarcir cliente por desvio de saldo via internet

Decisão | 27.06.2013 O Banco Bradesco foi condenado, em primeira instância, pelo juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte Paulo Jorge dos Santos a restituir a um cliente em R$ 42.651,91, valor retirado irregularmente de sua conta corrente, mantida pelo banco, por meio de operações...

17/06/2013 14:15

Revista do TCEMG — janeiro/fevereiro/março — v. 31 — n. 1 — ano 2013

Nova Revista do TCEMG: https://revista.tce.mg.gov.br/Revista/RetornaRevista/721

04/06/2013 13:57

Notícia TRT 3ª Região - Partes e juiz podem promover diligências para garantir execução

Depois do trânsito em julgado da decisão de mérito, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso, inicia-se a fase de execução. É neste momento processual que se busca satisfazer definitivamente o direito da parte vitoriosa, concretizando o pagamento dos valores a ela deferidos. Mas nem...

22/04/2013 15:48

CONSEQUÊNCIA DA SUPRESSÃO DA FASE DE DEFESA PRÉVIA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: O POSICIONAMENTO DO STJ

1. A fase de defesa prévia na ação de improbidade administrativa O art. 17, §§ 7o a 10o, da Lei no 8.429 estabelece a fase de defesa prévia ou preliminar no âmbito das ações de improbidade administrativa.Trata-se de etapa em que os réus são notificados para apresentar manifestação por escrito, no...

25/03/2013 20:06

Empregado não pode ser contratado como pessoa jurídica

Pessoa jurídica ou CLT? Muitos trabalhadores no Brasil acreditam que a forma de contratação por uma dessas modalidades é uma opção da empresa que os contrata. Não é. Se a prestação de serviços é pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, ou seja, nos moldes prescritos no artigo 3º da CLT,...

22/02/2013 18:49

Decisão TRT 3ª Região - Empresa deverá indenizar empregado que teve nome incluído em cadastro de proteção ao crédito

Uma das principais obrigações do contrato é o pagamento dos salários em dia, tendo em vista que o empregado, em regra, depende de seu salário para viver. Por essa razão se diz que o salário tem natureza alimentar, o que alcança, inclusive, o pagamento das verbas devidas na rescisão do...

22/02/2013 18:47

Decisão TJMG - Site de compras indeniza consumidor por falha na entrega de produtos

A empresa B2W Companhia Global do Varejo, conhecida como Americanas.com, foi condenada pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar um consumidor de Juiz de Fora, Zona da Mata mineira, por transtornos sofridos com falhas na entrega de produtos comprados pela...

21/01/2013 15:37

Empresa de ônibus indeniza passageira por queda em coletivo

O juiz da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, Christyano Lucas Generoso, condenou a empresa Betânia Ônibus Ltda. a indenizar em R$ 10 mil, a título de danos morais, uma passageira que caiu no interior de um veículo da empresa. L.H.D.S. afirmou que caiu devido a uma freada brusca e sofreu várias...

27/11/2012 17:29

Construtora indeniza por atraso em entrega de imóvel

A juíza da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte, Mônica Libânio Rocha Bretas, condenou a construtora MRV ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais a um casal que adquiriu um apartamento no bairro Buritis que foi entregue com atraso. A empresa também foi condenada ao pagamento de...

27/11/2012 17:26

Empresa de ônibus deve pagar danos morais

A juíza em cooperação na 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, Maria Aparecida Consentino, condenou a empresa Betânia Ônibus ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a uma diarista idosa. A decisão é referente ao pedido de indenização contra a empresa devido a um acidente dentro do...

12/11/2012 12:05

Decisão TRT3 - Vendedora que tinha bolsa revistada na frente de terceiros será indenizada

Uma vendedora que tinha a bolsa revistada diariamente, após o trabalho, receberá uma indenização por dano moral. A decisão foi da 2ª Turma do TRT-MG, ao reformar a sentença que havia indeferido o pedido. No entender da relatora do recurso apresentado pela trabalhadora, juíza convocada Rosemary de...

09/10/2012 11:48

Notícia TJMG- Atraso na decolagem gera indenização

Atraso na decolagem gera indenização “O cancelamento do voo que acarreta a perda irrecuperável do compromisso do passageiro, único motivo da realização da viagem, causa dor e frustração passível de indenização por danos morais.” Com base nessa fundamentação, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de...

09/10/2012 11:44

Nova edição da Revista do TCEMG — julho/agosto/setembro — v. 84 — n. 3 — ano XXX

Revista do TCEMG — julho/agosto/setembro — v. 84 — n. 3 — ano XXX https://revista.tce.mg.gov.br/Revista/RetornaRevista/661

03/10/2012 09:34

Supermercado deverá indenizar cliente

Um consumidor que se acidentou dentro de um supermercado EPA irá receber do estabelecimento uma indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pela comarca de Belo Horizonte. O...

26/09/2012 20:28

Celular com defeito motiva indenização

A empresa Samsung Eletrônica Amazônia Ltda. terá que indenizar a contadora A.D.P. a título de danos morais em R$ 3 mil, além do valor do aparelho de celular adquirido. A indenização se deve a defeitos apresentados pelo equipamento com pouco tempo de uso e a falta de conserto. A decisão é da 17ª...

29/08/2012 12:51

Queda em ônibus gera indenização

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de primeira instância e condenou a Viação Santa Edwiges Ltda. a pagar indenização por danos morais de R$ 3 mil a uma dona de casa que caiu no interior de um veículo da empresa e se feriu. O valor da indenização será...

26/06/2012 10:44

Venda pela internet provoca indenização

25/06/2012 - Venda pela internet provoca indenização A empresa Shoptime, que comercializa produtos pela internet, foi condenada a pagar a um consumidor de Montes Claros, cidade do Norte de Minas, localizada a 420 km de Belo Horizonte, uma indenização por danos morais no valor de...

15/06/2012 11:48

Google indeniza por perfil falso

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Google a indenizar uma estudante de Santos Dumont (Zona da Mata) no valor de R$ 10 mil, a título de danos morais, pela existência de um perfil falso em seu nome no site de relacionamentos Orkut, com conteúdo ofensivo à...

13/06/2012 10:41

Supermercado Zona Sul terá que indenizar cliente por escorregão

O Supermercado Zona Sul, localizado no Leblon, terá que indenizar um cliente por danos morais, materiais e estéticos, no valor de R$ 85.346,10. A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJRJ. Renato Alvarez relata que foi ao supermercado réu para fazer compras e ao tentar pegar um produto...

05/06/2012 23:17

Construtora indeniza por atraso em obra

Construtora indeniza por atraso em obra Um casal deve receber uma indenização de R$20 mil da Construtora Tenda pelo atraso na entrega de um imóvel em Santa Luzia, região metropolitana de Belo Horizonte. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais...

04/06/2012 13:00

Sites de busca indenizam consumidores

04/06/2012 - Sites de busca indenizam consumidores Dois sites de busca e comparação de preços e a empresa que hospedava um site de vendas foram condenados a indenizar cinco consumidores de diferentes cidades brasileiras que pagaram por produtos eletro-eletrônicos que compraram através da...

31/05/2012 11:00

Google é responsabilizado por não excluir mensagem ofensiva da rede

Google é responsabilizado por não excluir mensagem ofensiva da rede Os provedores de acesso à internet não têm responsabilidade objetiva pela veiculação de toda e qualquer mensagem postada na rede. Entretanto, respondem por conteúdos ofensivos ou dados ilegais caso não tomem as...

22/05/2012 13:45

Construtora é condenada por atraso

Notícias TJMG “Se a compra da casa própria está nesta esfera de desejo da grande maioria dos brasileiros, sua frustração excede, e muito, o mero dissabor, configurando verdadeiro sofrimento ante a impotência experimentada pela postergação por parte da ré na entrega dos imóveis.” Esse foi um dos...

16/05/2012 13:23

Cliente é indenizada por cancelamento de dois voos

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Pualo condenou uma empresa aérea a pagar indenização por danos morais a uma cliente no valor de R$ 7 mil, por ter cancelado dois voos e pela falta de cordialidade no trato por parte de seus...

16/05/2012 13:22

TJSP aumenta indenização por ingestão de alimento contaminado

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a indenização a ser paga por um supermercado a uma cliente pela ingestão de alimento contaminado. A autora adquiriu pães no...

12/04/2012 11:33

JT reconhece vínculo entre advogados

Com base no voto do desembargador Jorge Berg de Mendonça, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre dois advogados. O recorrente insistia no caráter autônomo da prestação de serviços do reclamante, alegando que ele mantinha escritório próprio,...

03/03/2012 13:40

Notícia TJMG - Mulher indeniza por ofensas no Orkut

Notícias 02/03/2012 - Mulher indeniza por ofensas no Orkut A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou J.M.C., moradora de Além-Paraíba, na Zona da Mata mineira, a indenizar por danos morais uma mulher contra quem ela fez declarações ofensivas na rede...

31/01/2012 23:06

Acidente em ônibus causa dano moral

31/01/2012 - Acidente em ônibus causa dano moral A porta de um ônibus coletivo, ao ser acionada pelo condutor, prendeu o ombro e o pé esquerdo de uma passageira que desembarcava, provocando lesões físicas. Esse acidente motivou a vítima M.F.A.L a mover ação na Justiça contra a empresa...

24/01/2012 11:17

Motorista que ingeria medicamento para suportar jornada de trabalho extenuante será indenizado por danos morais

É notória a realidade vivenciada por caminhoneiros brasileiros que, diante das exigências dos transportadores, precisam dirigir longas distâncias para entregar mercadorias no prazo estipulado e cumprir metas. Para tanto, esses trabalhadores cumprem jornadas extenuantes e muitas vezes...

12/01/2012 20:15

Ofensas no Facebook geram liminar - Notícias TJMG

Notícias 12/01/2012 - Ofensas no Facebook geram liminar O juiz Nilson Ribeiro Gomes, do Juizado Especial Cível da Comarca de Ubá, determinou, por meio de liminar, que o policial militar R.L.A. retirasse de sua página da rede social Facebook, no prazo de cinco dias, publicações...

01/09/2011 13:47

Imóvel residencial suntuoso pode ser penhorado

No recurso analisado pela 8a Turma do TRT-MG, o reclamado pretendia convencer os julgadores a desconstituírem a penhora realizada em sua residência, porque, segundo alegou, trata-se de bem de família. Mas os julgadores não lhe deram razão. Isso porque, embora a Lei nº 8.009/90 proteja a única...

30/08/2011 15:28

Notícias TJMG - Sem internet, consumidor é indenizado

Em Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, um autônomo na área de informática que teve o seu sinal de internet cortado pela Telemar Norte Leste S/A ganhou o direito de ter o fornecimento do serviço e será indenizado em R$ 10 mil por danos morais. T.H.Z. ainda vai receber R$ 250, quantia que seria...

24/08/2011 15:23

A legalidade e a eficiência nas contratações pela administração pública sob a ótica do Tribunal de Contas da União. Prevenção ou punição?

A legalidade e a eficiência nas contratações pela administração pública sob a ótica do Tribunal de Contas da União. Prevenção ou punição? Cláudia Guerra Oliveira da Costa é da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), graduada em Direito e mestre em Engenharia Civil na área de...

22/08/2011 13:52

O princípio da oralidade e o sistema recursal nos Juizados Especiais

O princípio da oralidade e o sistema recursal nos Juizados Especiais Alexandre Freitas Câmara Palavras-chave: Princípio da oralidade. Juizados Especiais Cíveis. Lei nº 9.099/1995. Sumário: 1 Introdução - 2 O Princípio da oralidade e os Juizados Especiais Cíveis...

18/08/2011 11:28

Isenção do imposto de renda dos trabalhadores em razão de doença grave

Isenção do imposto de renda dos trabalhadores em razão de doença grave* Carlos Valder do Nascimento Resumo: Este estudo examina o sentido, alcance e limite da regra consubstanciada no inc. XIV art. 6º da Lei nº 7.713/88, que versa sobre a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadorias...

09/08/2011 17:59

Suspensão temporária de licitar e contratar

Suspensão temporária de licitar e contratar com o poder público só abrange o órgão que aplicou a sanção. O princípio da especialidade administrativa Toshio Mukai Palavras-chave: Lei nº 8.666/93. Administração Pública. Suspensão temporária de licitar. Participação em licitação. 1 A...

08/08/2011 16:54

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24, INC. IV, DA LEI 8.666/93) – REQUISITOS – OBSTÁCULO JUDICIAL À CONTRATAÇÃO DE LICITANTE ADJUDICATÁRIO – PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL GUILHERME LUIS DA SILVA TAMBELLINI Parecerista da Coordenadoria...

30/07/2011 16:29

A CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS E A JURISPRUDÊNCIA DO TCU

A CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS E A JURISPRUDÊNCIA DO TCU André Guskow Cardoso Mestre em Direito do Estado pela UFPR Advogado de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini 1. Introdução A Lei 8.666/93 estabelece, no art. 24, inc. XXIII, hipótese de dispensa de licitação no caso...

25/07/2011 19:00

O STF, OS PRECATÓRIOS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

O STF, OS PRECATÓRIOS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Eduardo Talamini Livre-docente, doutor e mestre em direito processual (USP) Professor de processo civil e arbitragem (UFPR) Sócio de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini 1. A decisão no RE...

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